TJMG 0301660-69.2003.8.13.0112

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA - PERDA DE HORTALIÇAS CULTIVADAS PELO SISTEMA DE HIDROPONIA - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL EXISTENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA . DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - CASO EM QUE NÃO SE PRESUME. A criação de pessoas jurídicas na administração indireta do Estado para prestação de serviço público, visa dar concretude ao princípio constitucional da eficiência devendo a prestação de serviço público ser feita de forma eficiente, sem causar transtornos ao usuários, respondendo pelos danos causados em razão de sua ineficiência. O dano moral advém de efeitos subjetivos ou mesmo de efeitos objetivos que atinjam a honra ou moral da vítima e não da mera ofensa a direito extrapatrimonial. Não sendo presumido no caso concreto o dano moral, deve estar comprovado nos autos sob pena de improcedência do pedido indenizatório.