Decisão · TJMG

TJMG 2476703-36.2000.8.13.0000

Rel. Nilo Schalcher Ventura3ª Câmara Cíveljulgado em 2003-08-07publicado em 2003-09-05

GERAL

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTADO DE MINAS GERAIS. POLICIA MILITAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. APRESENTAÇÃO A IMPRENSA. OFENSA À DIGNIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONFIRMA-SE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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