Decisão · TJMG

TJMG 0033546-67.1999.8.13.0479

Rel. Jose Francisco Fanucci Bueno5ª Câmara Cíveljulgado em 2004-05-06publicado em 2004-05-28

CIVIL

APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PLEITEADA POR MÃE E IRMÃS DE VÍTIMA FALECIDA EM DECORRÊNCIA DE ARBITRARIEDADE ESTATAL. DIREITO PERSONALÍSSIMO. MORTE DE UMA DAS AUTORAS DURANTE A INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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