Decisão · TJMG

TJMG 1527563-58.2000.8.13.0000

Rel. Armando Pinheiro Lago2ª Câmara Cíveljulgado em 2001-02-06publicado em 2001-03-16

GERAL

Indenização. Danos morais e materiais. Ato judicial. Erro judiciário descaracterizado. Prisão temporária. Legalidade da medida. Improcedência do pedido. Não se caracterizando como erro judiciário, a prisão temporária legalmente decretada não gera indenização por danos morais e materiais.

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