Decisão · TJMG

TJMG 1604065-38.2000.8.13.0000

Rel. Marcio Antonio Abreu Correa De Marins4ª Câmara Cíveljulgado em 2000-03-30publicado em 2000-04-27

CIVIL

AÇÃO CIVIL PÚBLICA/AÇÃO POPULAR - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LESÃO IMPROVADA - DANO MORAL. Atos de improbidade administrativa, que não resultaram em dano patrimonial, só acarretarão sanção por dano moral após a edição da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.

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