TJMG 2336725-44.2000.8.13.0000

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ""QUANTUM"" - ARBITRAMENTO JUDICIAL. Nas ações de indenização por danos morais, o valor estipulado na inicial, como sugestão, estimativa da indenização pleiteada, não constitui certeza do ""quantum"" a ser ressarcido, vez que a obrigação do causador do dano é de valor abstrato e depende de arbitramento judicial.