Decisão · TJMG

TJMG 2094696-60.2000.8.13.0000

Rel. Francisco De Assis Figueiredo2ª Câmara Cíveljulgado em 2001-04-10publicado em 2001-06-08

CIVIL

CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ÁGUA -INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - COBRANÇA ABUSIVA DE MULTA - AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO - Em matéria de relação de consumo, a cobrança abusiva e o corte ilegal do serviço, por si só geram o dano moral.

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