TJMG 0020885-30.2000.8.13.0056

INDENIZAÇÃO - ABUSO NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA. Evidenciado nos autos o excesso praticado pelo policial e o abuso no exercício regular do direito em ação que teria sido legítima, decorre para o Estado a obrigação de indenizar os danos sofridos pela vítima e que nas circunstâncias se restringem ao dano moral.