Decisão · TJMG

TJMG 9692579-45.2003.8.13.0024

Rel. Ernane Fidelis Dos Santos6ª Câmara Cíveljulgado em 2004-06-15publicado em 2004-08-13

CIVIL

DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE IMPERÍCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA PARA JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO POR DANO. Não há indenização por dano moral com fundamento em responsabilidade objetiva, devendo, para tanto, haver prova de ato culposo do autor ou do agente do Poder Publico para justificá-la

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