Decisão · TJMG

TJMG 1480375-69.2000.8.13.0000

Rel. Petronio Jose Garcia Leao1ª Câmara Cíveljulgado em 2001-04-17publicado em 2001-04-27

CIVIL

EMBARGOS INFRINGENTES - ADMINISTRATIVO - PENALIDADE - RESSARCIMENTO DE DANO MORAL DEVIDO. Demonstrado que o funcionário sofreu o vexame de um procedimento administrativo sem causa, deve o Estado pagar a indenização pelo dano moral sofrido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →