Decisão · TJMG

TJMG 2715316-44.2000.8.13.0000

Rel. Maria Elza De Campos Zettel5ª Câmara Cíveljulgado em 2002-06-06publicado em 2002-06-25

GERAL

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AUTARQUIA. LEGITIMIDADE. DANO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Legítima é a pessoa jurídica de direito público para propor ação de indenização por danos morais contra ofensor. Não comprovado o dano, improcedente é o pedido de indenização.

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