TJMG 2372100-09.2000.8.13.0000

INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CASSAÇÃO DA SENTENÇA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR AFASTADA - EXECUÇÃO FISCAL RELATIVA A TRIBUTO QUITADO - NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA - DANO MORAL - PROVA INEXIGIBILIDADE. Configura dano moral a execução de tributo que de há muito havia sido quitado. Para que se configure o dano moral, prescinde-se da prova do prejuízo. Rejeitada a preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça, confirma-se, em reexame necessário, a sentença. Prejudicado o recurso de apelação.