Decisão · TJMG

TJMG 1795459-37.2000.8.13.0000

Rel. Antonio Helio Silva1ª Câmara Cíveljulgado em 2000-05-09publicado em 2000-05-12

GERAL

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - DANOS MORAL E PATRIMONIAL. O dano causado por obra pública gera para a Administração responsabilidade objetiva, devendo indenizar as vítimas pelos danos moral e patrimonial.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →