Decisão · TJMG

TJMG 2532703-56.2000.8.13.0000

Rel. Kildare Goncalves Carvalho3ª Câmara Cíveljulgado em 2002-10-24publicado em 2002-11-14

CIVIL

INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - EXECUÇÃO FISCAL RELATIVA A TRIBUTO QUITADO - NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA - DANO MORAL - PROVA - INEXIGIBILIDADE. Configura dano moral a execução de tributo que de há muito havia sido quitado. Para que se configure o dano moral, prescinde-se da prova do prejuízo. Em reexame necessário, reforma-se parcialmente a sentença, prejudicados os recursos voluntários.

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