Decisão · TJMG

TJMG 2102663-59.2000.8.13.0000

Rel. Hyparco De Vasconcellos Immesi4ª Câmara Cíveljulgado em 2001-10-25publicado em 2001-11-20

GERAL

REGISTRO PÚBLICO - ÁREA ADQUIRIDA VIA USUCAPIÃO - POSTERIOR PEDIDO DE INCLUSÃO DA ÁREA COMPLEMENTAR MEDIANTE PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DE ÁREA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO DE ACRÉSCIMO DA ÁREA COMPLEMENTAR - NECESSIDADE DE NOVA AÇÃO DE USUCAPIÃO. Se, mediante usucapião, é adquirida determinada área, inviável se torna, posteriormente, através da ação de retificação de área, pretender-se acrescentar-lhe área complementar. Para tanto, necessário se torna nova ação de usucapião.

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