Decisão · TJMG

TJMG 1094947-03.2003.8.13.0223

Rel. Antonio Marcos Alvim Soares7ª Câmara Cíveljulgado em 2005-10-11publicado em 2005-11-08

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - MASSA FALIDA FORO COMPETENTE - SITUAÇÃO DO IMÓVEL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ""A ação de usucapião especial proposta contra a massa falida deve ser processada e julgada no foro da situação do imóvel, não prevalecendo o foro do juízo da falência"". EMENTA SUMULAR - S.T.J. Nº 11: ""A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel"".

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