Decisão · TJMG

TJMG 2024917-18.2000.8.13.0000

Rel. Petronio Jose Garcia Leao1ª Câmara Cíveljulgado em 2001-04-03publicado em 2001-04-06

CIVIL

USUCAPIÃO - COISA MÓVEL. Adquire-se o usucapião de bem móvel, se configurada a posse mansa e pacífica no lapso de cinco anos.