Decisão · TJMG

TJMG 3495355-84.2000.8.13.0000

Rel. Pedro Henriques De Oliveira Freitas8ª Câmara Cíveljulgado em 2003-11-13publicado em 2004-04-20

CIVIL

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL URBANO - BEM PÚBLICO PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE - INADMISSIBILIDADE- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 193, § 3º DA CF E SÚMULA 340 DO STF. Os bens pertencentes ao domínio público não podem ser objeto de usucapião.

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