TJRJ 3001248-71.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X DO CPC/15 QUE SE ESTENDE A VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE, MÁ-FÉ OU ABUSO DE DIREITO. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DO AGRAVANTE, AO FUNDAMENTO DE QUE A IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X DO CPC/15 NÃO SE ESTENDE A CONTAS CORRENTES E QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA A NATUREZA SALARIAL DOS VALORES BLOQUEADOS. NARRA O AUTOR ENCONTRAR-SE EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO E VULNERABILIDADE ECONÔMICA, REALIZANDO PEQUENOS SERVIÇOS COMO AUTÔNOMO PARA PROVER A SUA SUBSISTÊNCIA, SENDO OS VALORES BLOQUEADOS PROVENIENTES DE TAL ATIVIDADE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DETERMINAR SE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO ALCANÇADOS PELA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV E X DO CPC/15. RAZÕES DE DECIDIR O AUTOR NÃO OFERECEU COMPROVAÇÃO FORMAL DE QUE EXERCE A ATIVIDADE DE AUTÔNOMO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NA FORMA DO ART. 373 DO CPC/15. ISTO POSTO, NÃO INCIDE, NA HIPÓTESE, A IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV DO CPC/15. CONTUDO, É DE SE NOTAR QUE O ART. 833, X, DO REFERIDO DIPLOMA ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE ESSA IMPENHORABILIDADE SE ESTENDE A VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE OU OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, DESDE QUE NÃO HAJA INDÍCIO DE FRAUDE, MÁ-FÉ OU ABUSO DE DIREITO, O QUE NÃO SE VERIFICA IN CASU, NOTADAMENTE DIANTE DO VALOR REDUZIDO DOS BLOQUEIOS EFETUADOS. NESTES TERMOS, ESTANDO OS VALORES BLOQUEADOS REVESTIDOS PELA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC/15, O SEU DESBLOQUEIO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DISPOSITIVO E TESE AGRAVO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X DO CPC/15 SE ESTENDE A VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE OU OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, DESDE QUE NÃO HAJA INDÍCIO DE FRAUDE, MÁ-FÉ OU ABUSO DE DIREITO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 373 E 833, IV E X DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO ARESP 2320772/RS, REL. MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJE 18/08/2023; AGINT NO ARESP 2231807/RS, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 10/05/2023.