TJRJ 3000770-63.2025.8.19.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CPC. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REVALORAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO, O QUE É INADMISSÍVEL NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.