TJRJ 3006657-25.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR ESTADUAL APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIALPROVIMENTO AO APELO DOAUTOR. JULGAMENTO QUE FOI EXTENSAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS VINCULANTES Nº. 37 E Nº. 42, AMBAS DO STF. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E ACERCA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LRF, QUE FORAM EXPRESSAMENTE ABORDADOS NO ACÓRDÃO. DEMAIS MATÉRIAS QUE FORAM TIDAS POR SUPERADAS, TENDO EM CONTA O QUE FOI DECIDIDO PELO STF NA ADI Nº. 4.167 E O PRECEDENTE QUALIFICADO DO STJ NO TEMA Nº. 911, AMBOS OBSERVADOS NO JULGAMENTO EMBARGADO, O QUE ERA OBRIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. DESNECESSIDADE DE QUE TODOS OS ARGUMENTOS SEJAM REBATIDOS, UM A UM, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. PREQUESTIONAMENTO QUE PODE SER FICTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIOPREVIDÊNCIA) CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. CUSTAS PROCESSUAIS. ACÓRDÃO QUE, EMBORA TENHA CORRETAMENTE AFASTADO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, POR FORÇA DE ISENÇÃO LEGAL, DEIXOU DE SE MANIFESTAR DE FORMA EXPRESSA ACERCA DO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EFETIVAMENTE ADIANTADAS PELA PARTE VENCEDORA. ERRO DE PREMISSA CONFIGURADO. DISTINÇÃO ENTRE ISENÇÃO DE CUSTAS E DEVER DE REEMBOLSO. ART. 17, IX, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº. 3.350/99. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR CONHECIDOS E PROVIDOS, PARA DETERMINAR O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COMPROVADAMENTE SUPORTADAS PELO AUTOR.