TJRJ 0879698-77.2024.8.19.0001

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA VISANDO A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEILÃO DOS BENS DA PARTE AUTORA EFETUADO EM DESCUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM PATAMAR ADEQUADO, ATENDENDO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS, PROCEDENDO-SE, DE OFÍCIO, PEQUENO REPARO NA SENTENÇA, TÃO SOMENTE, PARA FIXAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS DA AUTORA TERIAM SIDO ACAUTELADOS JUDICIALMENTE NO BOJO DE AÇÃO DE DESPEJO PROMOVIDA EM DESFAVOR DE SUA GENITORA, E POSTERIORMENTE LEILOADOS PELO DEPÓSITO PÚBLICO, APESAR DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL EXPRESSA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS REFERIDOS BENS. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 3. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR: (I) A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELOS DANOS CAUSADOS À AUTORA EM RAZÃO DO LEILÃO DE SEUS BENS EFETUADO PELO DEPÓSITO PÚBLICO, APESAR DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL EXPRESSA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS REFERIDOS BENS; (II) SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. INICIALMENTE, CUMPRE CONSIGNAR QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO ESTÁ DISCIPLINADA NO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DETERMINA QUE AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO RESPONDERÃO OBJETIVAMENTE PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS. DITO ISSO, DEVE-SE RELEMBRAR QUE, PARA QUE EXSURJA O DEVER DE INDENIZAR, INCUMBE À PARTE AUTORA A PROVA DA CONDUTA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL, INDEPENDENTE DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL (DOLO OU CULPA). 6. NO CASO SOB EXAME, RESTOU COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ILÍCITA ESTATAL, CONSUBSTANCIADA NA EXECUÇÃO DO LEILÃO EM DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, E O DANO CAUSADO À AUTORA, QUE TEVE OS SEUS BENS LEILOADOS A DESPEITO DE TER AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA RESGATÁ-LOS. 7. CABE CONSIGNAR QUE NÃO ASSISTE RAZÃO AO RÉU AO ALEGAR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA COMO EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE, AINDA QUE A AUTORA NÃO TENHA DEMONSTRADO QUE TENTOU EFETUAR O RESGATE DOS BENS NO DEPÓSITO PÚBLICO, O FATO É QUE EXISTIA DECISÃO JUDICIAL QUE DESAUTORIZAVA O LEILÃO, UMA VEZ QUE AUTORIZAVA A REMOÇÃO DOS BENS PELA AUTORA. DESSA FORMA, O DEPÓSITO PÚBLICO NÃO PODERIA TER PROCEDIDO AO LEILÃO DOS BENS. ADEMAIS, SEQUER HOUVE COMUNICAÇÃO ACERCA DA ALIENAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS VALORES DELA DECORRENTES, O QUE EVIDENCIA A FALHA NA ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS. 8. OS DANOS MATERIAIS RESTARAM COMPROVADOS PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL, MERECENDO REPARAÇÃO. DA MESMA FORMA, OS DANOS MORAIS SÃO EVIDENTES, EIS QUE OS ABORRECIMENTOS CAUSADOS ULTRAPASSAM A ESFERA DOS ABORRECIMENTOS CORRIQUEIROS DIÁRIOS, MERECENDO REPARAÇÃO. 9. QUANTO AO VALOR DOS DANOS MORAIS, LEVANDO-SE EM CONTA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SEM DEIXAR DE CONSIDERAR, AINDA, O CARÁTER PUNITIVO E A NATUREZA PREVENTIVA DA INDENIZAÇÃO, O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) FOI FIXADO EM PATAMAR ADEQUADO, ATENDENDO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. 10. NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, A R. SENTENÇA RECORRIDA DEIXOU DE FIXAR O TERMO INICIAL E OS ÍNDICES PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, RAZÃO PELA QUAL MERECE SER INTEGRADA, DE OFÍCIO, NESSE PONTO. 11. QUANTO À VERBA REPARATÓRIA DE DANO MATERIAL, A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DEVEM INCIDIR DA DATA DO LEILÃO (SÚMULAS 43 E 54, STJ), JÁ NO QUE TANGE À VERBA COMPENSATÓRIA DE DANO MORAL, A CORREÇÃO DEVE OCORRER A PARTIR DO SEU ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, STJ) E OS JUROS DA DATA DO LEILÃO (SÚMULA 54, STJ), AMBOS NOS ÍNDICES DETERMINADOS PELOS TEMAS 810 DO E. STF E 905 DO E STJ, E EC 113/2021. IV. DISPOSITIVO 12. RECURSOS DESPROVIDOS, PROCEDENDO-SE, DE OFÍCIO, PEQUENO REPARO NA SENTENÇA, TÃO SOMENTE, PARA FIXAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. _____________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, § 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 43 E 362; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0033172-02.2015.8.19.0066, DES(A). NAGIB SLAIBI FILHO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PUBLICO, J. 07/02/2024; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003230-76.2013.8.19.0006, DES(A). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/11/2021.