TJRJ 0892111-25.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE (DOENÇA DE ALZHEIMER). PENSIONISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA JÁ APRECIADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MÉRITO NÃO IMPUGNADO QUANTO À ISENÇÃO. RECURSO LIMITADO À VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO ENTE PÚBLICO. CONDUTA COOPERATIVA. ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E PROCESSUAIS PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º, DO CPC. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO