TJRJ 3001426-20.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO CONTRA ATO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DESATIVOU, DE OFÍCIO, A INSCRIÇÃO ESTADUAL DO RECORRENTE, BLOQUEANDO SEU ACESSO AO SISTEMA DE EMISSÃO E RECEPÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO NO BOJO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. PRETENSÃO DE REATIVAÇÃO DE SUA INSCRIÇÃO ESTADUAL E DE DESBLOQUEIO DO ACESSO AO SISTEMA DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. ALEGAÇÃO DE INVIABILIZAÇÃO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. NARRA O RECORRENTE QUE SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS ESTÃO PARALISADAS DESDE 08.05.2025, VISTO QUE SUA INSCRIÇÃO ESTADUAL FOI DESATIVADA, DE OFÍCIO, SEM A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR, COM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO; QUE TAL FATO INVIABILIZA A EMISSÃO E O RECEBIMENTO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS, IMPOSSIBILITANDO, POR CONSEQUÊNCIA, QUALQUER OPERAÇÃO COMERCIAL; QUE, EM 11.12.2024, DANDO CUMPRIMENTO À RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, COMUNICOU, DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS, ALTERAÇÃO DE SEU QUADRO SOCIETÁRIO, ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI 040006/047711/2024; QUE A SEFAZ SE MANTEVE INERTE ATÉ 08.05.2025, QUANDO, DE OFÍCIO, DESATIVOU A INSCRIÇÃO ESTADUAL DO AGRAVANTE; QUE, EM 12.05.2025, OBJETIVANDO A REATIVAÇÃO DE SUA INSCRIÇÃO E PRESERVAÇÃO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA, PROTOCOLOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº SEI 040006/016780/2025; QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA PROCEDEU, EM 30.05.2025, A UMA SEGUNDA SUSPENSÃO DE SUA INSCRIÇÃO ESTADUAL, SEM QUALQUER DECISÃO FUNDAMENTADA ACESSÍVEL, SEM CONTRADITÓRIO E SEM PRÉVIA CIÊNCIA OU NOTIFICAÇÃO À PARTE INTERESSADA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS PELO RECORRENTE QUE DEMONSTRAM QUE SUA INSCRIÇÃO FOI DESATIVADA, DE OFÍCIO, SEM INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO BOJO DO QUAL SE TENHA DETERMINADO O IMPEDIMENTO FISCAL QUE AFASTA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ATO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE SE AFIGURA EXCESSIVO, NA MEDIDA EM QUE IMPEDE A PRÓPRIA ATIVIDADE DA EMPRESA, ALÉM DE AFRONTAR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, FATO QUE IMPEDE O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL QUE SE IMPÕE, PARA DETERMINAR A REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DO AGRAVANTE, COM O DESBLOQUEIO DE SEU ACESSO AO SISTEMA DE EMISSÃO E RECEPÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.