TJRJ 3009908-51.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. FARMACÊUTICO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DURANTE A PANDEMIA. LC Nº 173/2020. ALTERAÇÃO PELA LC Nº 191/2022. PROFISSIONAIS DA SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. A LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, EM SEU ART. 8º, INSTITUIU RESTRIÇÕES TEMPORÁRIAS À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE VANTAGENS FUNCIONAIS, EM RAZÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19, COM VIGÊNCIA ATÉ 31/12/2021. A SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022 EXCEPCIONOU EXPRESSAMENTE DA VEDAÇÃO LEGAL OS SERVIDORES DAS ÁREAS DE SAÚDE E DE SEGURANÇA PÚBLICA, ASSEGURANDO O CÔMPUTO DO PERÍODO AQUISITIVO, COM SUSPENSÃO APENAS DO PAGAMENTO DAS VANTAGENS DURANTE O PERÍODO RESTRITIVO. OS FARMACÊUTICOS MUNICIPAIS VINCULADOS À SECRETARIA DE SAÚDE ENQUADRAM-SE ENTRE OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNS Nº 218/1997, SENDO DESTINATÁRIOS DA NORMA DE EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 8º, §8º, DA LC Nº 173/2020. CORRETA A SENTENÇA AO RECONHECER O DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ENTRE 28/05/2020 E 31/12/2021 PARA FINS FUNCIONAIS, NOTADAMENTE QUANDO O SERVIDOR JÁ FAZIA JUS AO BENEFÍCIO ANTES DO CONTINGENCIAMENTO DE GASTOS E PERMANECEU EM ATIVIDADE, APOSENTANDO-SE APENAS EM 2025. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.