TJRJ 0882096-94.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATO DE GESTÃO COMERCIAL PRATICADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EXPRESS HUB DE NEGÓCIOS LTDA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, DENEGANDO A ORDEM. A IMPETRANTE BUSCAVA IMPEDIR BLOQUEIO DE EMISSÃO DE BOLETOS E GARANTIR ADESÃO À CAMPANHA DE RENEGOCIAÇÃO "RENEGOCIA, AGERIO", ALEGANDO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA MOTIVAÇÃO ADMINISTRATIVA. 2. O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU A INICIAL COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E NA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, APLICANDO O ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009 E ART. 485, I, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE:(I) É CABÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA PARA COMPELIR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA A RENEGOCIAR CONTRATOS E LIBERAR BOLETOS; E (II) SE HOUVE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NA NEGATIVA DE ADESÃO À CAMPANHA DE RENEGOCIAÇÃO E NO SUPOSTO BLOQUEIO DE EMISSÃO DE BOLETOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ART. 1º, §2º, DA LEI Nº 12.016/2009 VEDA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DE GESTÃO COMERCIAL PRATICADOS POR SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, COMO A AGE RIO. 5. A PRETENSÃO DA APELANTE INSERE-SE NO ÂMBITO DA GESTÃO COMERCIAL, NÃO CONFIGURANDO ATO ADMINISTRATIVO TÍPICO, MAS DECISÃO NEGOCIAL VINCULADA À POLÍTICA INTERNA DE CRÉDITO E COBRANÇA. 6. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ALEGADA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DOCUMENTOS REVELAM TRATATIVAS ADMINISTRATIVAS E INEXISTÊNCIA DE BLOQUEIO DELIBERADO. 7. CONTROLE JURISDICIONAL NÃO ALCANÇA O MÉRITO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (CF/1988, ART. 2º). 8. JURISPRUDÊNCIA DO STJ: RMS 37.031/DF, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 18/06/2013 - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É MEIO ADEQUADO PARA COMPELIR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA A RENEGOCIAR CONTRATO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DE GESTÃO COMERCIAL PRATICADOS POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NOS TERMOS DO ART. 1º, §2º, DA LEI Nº 12.016/2009. A AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA IMPÕEM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 2º; LEI Nº 12.016/2009, ARTS. 1º, §2º, E 10; CPC, ART. 485, I; LEI Nº 9.784/1999, ART. 50. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RMS 37.031/DF, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 18/06/2013; STJ, AGRG NO RMS 41.234/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 14/09/2015. TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA: 00467075020258190000, RELATOR.: DES(A). CRISTINA TEREZA GAULIA, DATA DE JULGAMENTO: 24/06/2025, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL), DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/06/2025