TJRJ 3005826-74.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO INDEVIDA DE VERBAS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 4º. RESTABELECIMENTO DAS RUBRICAS "DETERMINAÇÃO JUDICIAL" E "DETERMINAÇÃO JUDICIAL TRIÊNIO". CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS SUPRIMIDAS SOB AS RUBRICAS "DETERMINAÇÃO JUDICIAL" E "DETERMINAÇÃO JUDICIAL TRIÊNIO", BEM COMO O PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OCORREU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS RECLAMADAS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA; (II) ESTABELECER SE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E O RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CURSO SUSPENDERAM O PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 4º DO DECRETO Nº 20.910/1932; E (III) DETERMINAR A LEGALIDADE DA SUSPENSÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, APÓS A TRANSFERÊNCIA DA SERVIDORA DA SEEDUC PARA A FAETEC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRETENSÃO ENVOLVE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, RAZÃO PELA QUAL A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO, INCIDINDO APENAS SOBRE PARCELAS VENCIDAS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. 4. O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 ENCONTRA-SE SUSPENSO EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM 20/04/2017, AINDA PENDENTE DE CONCLUSÃO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. 5. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RECONHECE, EM SEUS PRÓPRIOS PARECERES E MANIFESTAÇÕES INTERNAS, A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO FÁTICO OU JURÍDICO PARA A SUSPENSÃO DAS RUBRICAS "DETERMINAÇÃO JUDICIAL" E "DETERMINAÇÃO JUDICIAL TRIÊNIO", ATRIBUÍDA A FALHAS OPERACIONAIS NA TRANSFERÊNCIA DA FOLHA DE PAGAMENTO. 6. A AUTORA COMPROVA QUE PERCEBIA REGULARMENTE AS VERBAS SUPRIMIDAS ENQUANTO VINCULADA À SEEDUC, DEIXANDO DE RECEBÊ-LAS APENAS APÓS SUA TRANSFERÊNCIA PARA A FAETEC, SEM QUALQUER ATO FORMAL QUE JUSTIFICASSE A INTERRUPÇÃO. 7. OS DOCUMENTOS E DECISÕES JUDICIAIS ANTERIORES ASSEGURAM O DIREITO À GRATIFICAÇÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE, BEM COMO À INCIDÊNCIA DOS TRIÊNIOS E DOS REAJUSTES LEGAIS SOBRE A VERBA, NÃO SENDO LÍCITA SUA SUPRESSÃO ADMINISTRATIVA. 8. OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009, E A CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVA O IPCA-E ATÉ A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, PASSANDO A INCIDIR A TAXA SELIC ATÉ 10/09/2025, QUANDO SE APLICA A EC Nº 136/2025. 9. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO É ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, EM RAZÃO DE ISENÇÃO LEGAL E DA CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: "1. O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PERMANECE SUSPENSO ENQUANTO PENDENTE A ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA O RECONHECIMENTO OU PAGAMENTO DO CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 4º DO DECRETO Nº 20.910/1932. 2. É ILEGÍTIMA A SUPRESSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS PAGAS POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL SEM FUNDAMENTO JURÍDICO FORMAL, AINDA QUE DECORRENTE DE REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA OU TRANSFERÊNCIA FUNCIONAL. 3. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DEVEM OBSERVAR OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, BEM COMO AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 113/2021 E Nº 136/2025." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO Nº 20.910/1932, ARTS. 1º E 4º; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; LEI Nº 11.960/2009; EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 113/2021 E Nº 136/2025; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º E 4º; LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, ARTS. 10, X, E 17, IX. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 85; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0805854-05.2023.8.19.0042, REL. DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO, J. 03.07.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0018316-10.2021.8.19.0038, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, J. 06.02.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0197276-70.2019.8.19.0001, REL. DES. ADRIANA RAMOS DE MELLO, J. 30.07.2024.