TJRJ 3004779-65.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DO MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. PLANO DE CARREIRA ESTADUAL COM INTERSTÍCIO REMUNERATÓRIO. REPERCUSSÃO DO PISO NAS REFERÊNCIAS SUBSEQUENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DO MAGISTÉRIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO EM QUE SE PLEITEAVA A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMO VENCIMENTO-BASE, COM REPERCUSSÃO EM TODA A CARREIRA, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, À LUZ DA LEI Nº 11.738/2008 E DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE REGÊNCIA, É DEVIDA A ADOÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMO VENCIMENTO-BASE INICIAL DA CARREIRA, COM REPERCUSSÃO NAS REFERÊNCIAS SUBSEQUENTES, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PLANO DE CARREIRA ESTADUAL COM ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR A LEI Nº 11.738/2008 ESTABELECE O PISO SALARIAL NACIONAL COMO VENCIMENTO-BASE MÍNIMO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO INICIAL INFERIOR, COM APLICAÇÃO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DEFINIU QUE O PISO CORRESPONDE AO VENCIMENTO BÁSICO, NÃO À REMUNERAÇÃO GLOBAL, BEM COMO VALIDOU A FORMA DE ATUALIZAÇÃO ANUAL PREVISTA EM LEI FEDERAL. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA Nº 911, ASSENTOU QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO EM TODA A CARREIRA, ADMITINDO-SE A REPERCUSSÃO NOS NÍVEIS SUBSEQUENTES QUANDO HOUVER PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO PREVÊ PLANO DE CARREIRA ESTRUTURADO E ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO, COM INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, O QUE AUTORIZA A REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL AO LONGO DA CARREIRA. INEXISTEM AFRONTAS ÀS SÚMULAS VINCULANTES NºS 37 E 42 DO STF, POR NÃO SE TRATAR DE CONCESSÃO DE AUMENTO SEM LEI OU DE VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA A ÍNDICE FEDERAL, MAS DE OBSERVÂNCIA DE PISO NACIONAL MÍNIMO COM REFLEXOS EXPRESSAMENTE ADMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE APELAÇÃO PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO O DIREITO DA AUTORA À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMO VENCIMENTO-BASE INICIAL, COM REPERCUSSÃO NAS REFERÊNCIAS SUBSEQUENTES DA CARREIRA, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO LEGAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TESE DE JULGAMENTO: "1. O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008, CORRESPONDE AO VENCIMENTO-BASE INICIAL DA CARREIRA. 2. HAVENDO PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO ENTRE REFERÊNCIAS, É DEVIDA A REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL NOS NÍVEIS SUBSEQUENTES DA CARREIRA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º, §§ 1º E 3º; CPC, ARTS. 927, I E III; LEIS ESTADUAIS NºS 1.614/1990, 5.539/2009 E 6.834/2014. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4.167, PLENÁRIO; STF, ADI 4.848, PLENÁRIO; STJ, RESP 1.426.210/RS (TEMA 911).