TJRJ 3013503-58.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCANDO O REAJUSTE DO PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I - 18H - EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DO ESTADO À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA PARTE APELANTE - A SER CALCULADO COM BASE NO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, OBSERVADA TAMBÉM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL COMPLEMENTAR -, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DA REVISÃO DO VENCIMENTO-BASE DA PARTE APELANTE, CONSIDERANDO A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL COMPLEMENTAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. SOBRESTAMENTO QUE NÃO SE OPERA AUTOMATICAMENTE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO DO TEMA Nº 1.218 DO STF E DO SOBRESTAMENTO DO TEMA Nº 911 DO STJ. NECESSÁRIA MENÇÃO EXPRESSA PARA SUSPENSÃO DAS DEMANDAS NACIONAIS CUJAS MATÉRIAS SE RELACIONEM COM O TEMA. 4. SOBRESTAMENTO IGUALMENTE INDEVIDO FRENTE À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA PRETÉRITA E DO TEMA Nº 589 DO STJ, UMA VEZ QUE O DIREITO DA PARTE AUTORA É INDIVIDUAL HOMOGÊNEO E DE CARÁTER DIVISÍVEL, DE MODO QUE A LEGITIMAÇÃO PARA AS DUAS AÇÕES É CONCORRENTE. 5. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 QUE PREVÊ QUE O PISO SALARIAL MÍNIMO DO MAGISTÉRIO DEVERÁ SER RESPEITADO PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE EXERÇAM JORNADAS DE TRABALHO COM CARGA HORÁRIA DIVERSA, DE FORMA PROPORCIONAL. 6. LEIS ESTADUAIS Nº 5.539/2009 E 6.834/2014 ADEQUANDO SEUS PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS. VENCIMENTO-BASE QUE DEVE OBSERVAR O PISO NACIONAL E O ESCALONAMENTO DE 12% PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 7. DECRETO ESTADUAL Nº 48.521/2023 QUE DETERMINOU QUE A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO PAGARÁ, COMO RUBRICA AUTÔNOMA E TRANSITÓRIA, COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA AO SERVIDOR INTEGRANTE DE CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, COM O PROPÓSITO DE CUMPRIR O PISO NACIONAL DA CATEGORIA. 8. CARREIRA DE PROFESSOR DOCENTE I QUE SE INICIA NA REFERÊNCIA 3, CONFORME TABELA CONSTANTE NO ANEXO DA LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014 C/C ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 9.761/2022. 9. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE INCIDIRÃO SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM O VERBETE SUMULAR Nº 111 DO STJ. 10. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE DEVEM OBSERVAR, RESPECTIVAMENTE: (A) ATÉ 08/12/2021: IPCA-E E ÍNDICES DE POUPANÇA (TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ); (B) ENTRE 09/12/2021 E 09/09/2025: TAXA SELIC (EC 113/2021); E (C) A PARTIR DE 10/09/2025: PARÂMETROS FIXADOS NA EC Nº 136/2025. IV. DISPOSITIVO 11. PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ARTS. 2º, CAPUT E § 3º, 5º, 6º; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009; LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014; DECRETO ESTADUAL Nº 48.521/2023, ART. 1º; CFRB, ART. 1º, 2º, 5° XXXV, 37, X E XIII, 39, § 1º, 60, § 4º, I, 61, § 1º, II, "A" E "C", 109, I E 151, III; LINDB, ARTS. 20, 21 E 22; CPC, ARTS. 85, §§ 4º E 11, II E 114; E EC Nº 113/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMAS Nº 1.218 E 810 DO STF; SÚMULA VINCULANTE Nº 42 DO STF; TEMAS Nº 589, 905 E 911 DO STJ; SÚMULA Nº 111 DO STJ; 0820781-02.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI - JULGAMENTO: 20/12/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO