TJRJ 3004479-06.2025.8.19.0001

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DETERMINAR AO RIOPREVIDÊNCIA A ATUALIZAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE, COM PARIDADE EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES DA ATIVA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6-A DA EC Nº 70/2012, EXCLUÍDAS AS VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. 2. O ACÓRDÃO EMBARGADO CONDENOU O RIOPREVIDÊNCIA À REVISÃO DO BENEFÍCIO E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, BEM COMO DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO CONFORME O INPC ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, PELA TAXA SELIC, ALÉM DE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. 3. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, SUSTENTANDO QUE DEVE SER CONSIDERADO O PROTOCOLO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, INSTRUÍDO NOS AUTOS, E NÃO A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A TÍTULO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DEVE SER FIXADO NA DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. 6. CONSTATADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À DEFINIÇÃO EXPRESSA DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 7. O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO FOI PROTOCOLADO EM 04.05.2022, CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS, SEM RESPOSTA DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. 8. O ART. 4º DO DECRETO Nº 20.910/1932 PREVÊ A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. 9. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DEVE RETROAGIR A 04.05.2022, DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO E ESCLARECER QUE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DEVE OBSERVAR O PERÍODO RETROATIVO A 04.05.2022, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A TÍTULO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVE SER FIXADO NA DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ART. 4º DO DECRETO Nº 20.910/1932." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EC Nº 70/2012, ART. 6-A, PARÁGRAFO ÚNICO; EC Nº 113/2021, ART. 3º; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 4º; CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.