TJRJ 0934867-83.2023.8.19.0001

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. ÓBITO OCORRIDO APÓS A EC 41/2003. INTEGRALIDADE E PARIDADE. INAPLICABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA POR PENSIONISTA DE EX-POLICIAL MILITAR FALECIDO EM 03.06.2010, VISANDO À ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO POR MORTE, COM BASE NO TETO DO RGPS ACRESCIDO DE 70% DO VALOR EXCEDENTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 2. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. 3. APELAÇÃO DA AUTORA SUSTENTA DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO, COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NA EC 41/2003, NA EC 47/2005, NA LEI ESTADUAL Nº 4.275/2004 E NO ART. 40, § 8º, DA CF/1988, ALEGANDO NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL DEFASAGEM E APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM IRDR DESTE TRIBUNAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUTORA FAZ JUS À REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO POR MORTE, COM BASE NA INTEGRALIDADE E PARIDADE, OU NA SISTEMÁTICA DO TETO DO RGPS ACRESCIDO DE 70% DO EXCEDENTE; E (II) SABER SE HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE DEFASAGEM OU IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. APLICA-SE À PENSÃO POR MORTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR, CONFORME SÚMULA 340, DO STJ. 6. O ÓBITO OCORREU APÓS A VIGÊNCIA DA EC 41/2003, QUE SUPRIMIU O DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS POSTERIORMENTE, SALVO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EC 47/2005. 7. O DOCUMENTO EXPEDIDO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR ATESTA QUE O EX-SERVIDOR NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO, EM ESPECIAL O TEMPO MÍNIMO DE CINCO ANOS NO CARGO. 8. A PENSÃO DEVE SER CALCULADA CONFORME O ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 4.275/2004, OU SEJA, TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS ATÉ O LIMITE DO RGPS, ACRESCIDO DE 70% DO EXCEDENTE, SEM DIREITO À PARIDADE. 9. OS REAJUSTES DO BENEFÍCIO DEVEM OBSERVAR O ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 6.244/2012, COM ATUALIZAÇÃO ANUAL PELO INPC, NÃO HAVENDO DIREITO À PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS. 10. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE O VALOR DA PENSÃO ESTEJA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO OU DE QUE NÃO FORAM OBSERVADOS OS REAJUSTES LEGAIS. 11. O DOCUMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO (DAP) NÃO SERVE DE PARÂMETRO PARA REVISÃO DO BENEFÍCIO QUANDO NÃO HÁ DIREITO À PARIDADE. 12. O ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO É DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. APLICA-SE À PENSÃO POR MORTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. 2. NÃO HÁ DIREITO À INTEGRALIDADE OU À PARIDADE PARA ÓBITOS OCORRIDOS APÓS A EC 41/2003, SALVO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EC 47/2005. 3. O BENEFÍCIO DEVE SER CALCULADO CONFORME O ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 4.275/2004 E REAJUSTADO NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 6.244/2012. 4. O DOCUMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO NÃO SERVE DE PARÂMETRO PARA REVISÃO DO BENEFÍCIO SEM DIREITO À PARIDADE. 5. INCUMBE À PARTE AUTORA COMPROVAR EVENTUAL DEFASAGEM OU IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO." ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, §§ 7º E 8º; EC 41/2003; EC 47/2005, ART. 3º; LEI ESTADUAL Nº 4.275/2004, ART. 2º; LEI ESTADUAL Nº 6.244/2012, ART. 1º; CPC, ART. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 340; STF, RE 603.580/RJ (TEMA 396); TJRJ: IRDR Nº 0025749-87.2018.8.19.0000; APELAÇÃO Nº 0848103-31.2022.8.19.0001; APELAÇÃO Nº 0853435-08.2024.8.19.0001; APELAÇÃO Nº 0845851-55.2022.8.19.0001.