TJRJ 3002302-72.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DE ALUGUÉIS. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DETERMINANDO O DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUÉIS VENCIDOS E VINCENDOS, BEM COMO A ABSTENÇÃO, PELA SEGURADORA DE FIANÇA LOCATÍCIA E PELOS RÉUS, DE ATOS DE COBRANÇA, NEGATIVAÇÃO, SUSPENSÃO DO CONTRATO DE FIANÇA OU AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESPEJO, DIANTE DE DÚVIDA QUANTO AO CREDOR LEGÍTIMO DOS VALORES LOCATÍCIOS, FIXANDO-SE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO FUNDADA EM DÚVIDA SOBRE O CREDOR LEGÍTIMO; E (II) ESTABELECER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES REVELA-SE DESPROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO IMPOSTA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A INCERTEZA QUANTO À TITULARIDADE DO CRÉDITO LOCATÍCIO, EVIDENCIADA POR DOCUMENTOS COMO O CONTRATO DE LOCAÇÃO, O AUTO DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL E MENSAGENS TROCADAS PELAS PARTES, DEMONSTRA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELOS AUTORES. O DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUÉIS VENCIDOS E VINCENDOS AFASTA OS EFEITOS DA MORA E PRESERVA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL, RESGUARDANDO TANTO OS LOCATÁRIOS QUANTO O EVENTUAL CREDOR LEGÍTIMO. A MANUTENÇÃO DA GARANTIA POR SEGURO FIANÇA, SEM COBRANÇA DOS AUTORES OU REPASSE DE VALORES AO SUPOSTO CREDOR, NÃO COMPROMETE A REMUNERAÇÃO DA SEGURADORA, UMA VEZ QUE A TAXA CONTRATUAL POSSUI PERIODICIDADE ANUAL E AINDA NÃO SE ENCONTRA VENCIDA. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVINE RISCO DE DANO GRAVE AOS AUTORES, CONSISTENTE NA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA INDEVIDA, NEGATIVAÇÃO DO NOME E AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESPEJO, APESAR DA DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ E DA INTENÇÃO DE ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 50.000,00, MOSTRA-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E A NECESSIDADE DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA ORDEM JUDICIAL. APENAS NÃO SE PODE MANTER A DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL, POR VIOLAR O DIREITO DE AÇÃO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0001221-42.2025.8.19.0000, REL. DESª MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.04.2025.