TJRJ 3015802-08.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR SUPOSTA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE. CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE JURÍDICA. CABIMENTO DO WRIT. AFASTAMENTO DA INÉPCIA. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA PORQUE A AUTORIDADE COATORA SEQUER FOI NOTIFICADA NOS AUTOS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM MANDADO DE SEGURANÇA, NO QUAL SE BUSCA AFASTAR A INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA NA ORIGEM E, NO MÉRITO, DECLARAR INEXIGÍVEL O ITCMD VINCULADO À EXTINÇÃO DE USUFRUTO CONSTITUÍDO EM DOAÇÃO SOB A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.427/1989, AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR E DE SUPOSTO PAGAMENTO A MAIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) SE A INICIAL VEIO ACOMPANHADA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE, DE MODO A LEGITIMAR O MANEJO DO MANDADO DE SEGURANÇA; (II) SE É CABÍVEL O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, I, CPC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL (COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO INDICADOS NOS AUTOS) SÃO APTOS A DEMONSTRAR OS PAGAMENTOS ALEGADOS, INEXISTINDO CONTROVÉRSIA FÁTICA QUE IMPONHA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, DE MODO QUE A VIA MANDAMENTAL É ADEQUADA E A EXTINÇÃO DO FEITO POR SUPOSTA DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO SE SUSTENTA. 4. A CAUSA NÃO SE APRESENTA MADURA PARA JULGAMENTO PORQUE A AUTORIDADE COATORA AINDA NÃO FOI NOTIFICADA NOS AUTOS, IMPEDINDO O IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.