TJRJ 0808070-91.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TUTELA DE URGÊNCIA OU DE EVIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS TESES RELEVANTES. INDEFERIMENTO IMPLÍCITO DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 311, DO CPC. SOBRESTAMENTO DOS JULGAMENTOS CORRELATOS EM RAZÃO DO TEMA Nº. 1.218M DO STF. DECISÃO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR (SLS Nº. 0071377-26.2023.8.19.0000). PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA. IRREPETIBILIDADE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR (ART. 300, §3º, DO CPC). EMBARGOS COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. DESNECESSIDADE DE QUE TODOS OS ARGUMENTOS SEJAM REBATIDOS, UM A UM, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. PREQUESTIONAMENTO QUE PODE SER FICTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.