TJRJ 0928652-57.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CBMERJ 01/2023. PLEITO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES, COM A CONSEQUENTE ATRIBUIÇÃO DOS PONTOS E CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. ANULAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO ANULATÓRIO E JULGA IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. APELO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE ATRIBUIÇÃO DOS PONTOS E DE CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CPC, E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA, MOVIDA POR T. D. S. A. EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DAS QUESTÕES Nº 10, 43 E 60 DA PROVA OBJETIVA PARA A ESPECIALIDADE QBMP 8 (MARÍTIMO) - MESTRE DE LANCHA DO CONCURSO PÚBLICO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ (01/2023), COM A CONSEQUENTE ATRIBUIÇÃO DOS PONTOS RELATIVOS ÀS QUESTÕES E, ATINGIDA A NOTA NECESSÁRIA, A CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DO CERTAME. 2. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO ANULATÓRIO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC, E JULGA IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 487, I, DO CPC. CONDENA A PARTE AUTORA EM CUSTAS E HONORÁRIOS, ESTES EM 10% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DEFERIDA. 3. IRRESIGNADO, O AUTOR INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR SE HOUVE A PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO A TODOS OS PEDIDOS E A QUEM CABE O PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. NO CASO DOS AUTOS, FICOU COMPROVADO QUE HOUVE A ANULAÇÃO DAS QUESTÕES PLEITEADAS E A ATRIBUIÇÃO DOS PONTOS AO AUTOR, NA VIA ADMINISTRATIVA, EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO, DE MODO QUE HOUVE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO A ESSES PEDIDOS. 6. A PRETENSÃO DO AUTOR ENGLOBAVA TAMBÉM A SUA CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DO CERTAME, CARACTERIZANDO-SE COMO UMA CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS, CUJOS EXAMES GUARDAM ENTRE SI UM VÍNCULO DE PRECEDÊNCIA LÓGICA. SENDO ASSIM, TAL PEDIDO TAMBÉM ESTÁ PREJUDICADO, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 7. RESSALTA-SE QUE, AINDA QUE A HIPÓTESE NÃO FOSSE DE CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS, A RECLASSIFICAÇÃO DECORRENTE DA ANULAÇÃO DAS QUESTÕES NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO IMEDIATO À CONVOCAÇÃO, POIS A ADMINISTRAÇÃO PODE OBSERVAR CRITÉRIOS PRÓPRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, RESPEITADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO E AS DISPOSIÇÕES EDITALÍCIAS. 8. ADEMAIS, O CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO ADMINISTRATIVO SE RESTRINGE À ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO DISCRICIONÁRIO, VERIFICANDO-SE POSSÍVEIS ABUSOS DE DIREITO OU A AUSÊNCIA DE PARÂMETROS RAZOÁVEIS, O QUE NÃO É DISCUTIDO NA PRESENTE DEMANDA. TEMA Nº 485 DO STF. 9. DESTACA-SE AINDA QUE O CURSO DE FORMAÇÃO DO CERTAME NÃO É MERA FASE DO CONCURSO, MAS SIM ATO EQUIVALENTE À NOMEAÇÃO E POSSE DO CANDIDATO, DE MODO QUE SERIA NECESSÁRIA A APROVAÇÃO EM TODAS AS ETAPAS DO CERTAME, O QUE NÃO É O CASO DO AUTOR. 10. ASSIM, A R. SENTENÇA MERECE REPARO, DE OFÍCIO, PARA EXTINGUIR O PROCESSO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE ATRIBUIÇÃO DOS PONTOS E DE CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO, UMA VEZ QUE HOUVE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CPC. 11. NAS HIPÓTESES EM QUE O PROCESSO É EXTINTO EM RAZÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, A PARTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA DEVE RESPONDER PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOTADAMENTE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, §10, DO CPC. 12. CONSIDERANDO QUE AS PRETENSÕES DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES E DE ATRIBUIÇÃO DOS PONTOS FORAM ATENDIDAS, NA VIA ADMINISTRATIVA, EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, CONCLUI-SE QUE OS RÉUS DERAM CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. PORÉM, DESTACA-SE QUE O PEDIDO DE CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO, APESAR DE PREJUDICADO, NÃO PODERIA SER ACOLHIDO JUDICIALMENTE, O QUE TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADO NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. 13. DESSA FORMA, DEVE-SE ENTENDER PELA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NA FORMA DO ART. 86 DO CPC, DE MODO QUE AS CUSTAS DEVEM SER RATEADAS NA PROPORÇÃO DE 1/2 PARA O AUTOR, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, E 1/2 PARA OS RÉUS, OBSERVADA A ISENÇÃO LEGAL DO ESTADO. NO QUE CONCERNE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CONDENO CADA UMA DAS PARTES A PAGAR 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO 14. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE ATRIBUIÇÃO DOS PONTOS E DE CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CPC, E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. _______________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §10, ART. 86, ART. 98, § 3º, ART. 485, VI; LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, ART. 17, INCISO IX. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA Nº 485; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 2.204.705/SP, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 17/3/2025, DJEN DE 20/3/2025; STJ, MC N. 24.369/DF, RELATOR MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 12/6/2024, DJE DE 18/6/2024; TJRJ, 0030540-55.2025.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA. DES(A). MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA - JULGAMENTO: 22/07/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJRJ, (0846865-89.2024.8.19.0038 - APELAÇÃO. DES(A). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - JULGAMENTO: 06/02/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO.