TJRJ 3004338-77.2025.8.19.0068

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. ISS. EXERCÍCIO 2022. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DE PROTESTO DA CDA OU DE INSCRIÇÃO JUNTO AOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES OU DE ANOTAÇÃO NOS REGISTROS DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR SUJEITOS A ARRESTO OU PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALEGA O RECORRENTE A OCORRÊNCIA DE ERRO IN JUDICANDO, POSTO QUE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA - FOI LEVADA A PROTESTO EXTRAJUDICIAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FALTA DE INTERESSE DE AGIR; QUE A SENTENÇA É NULA POR ERRO DE PROCEDIMENTO, VISTO QUE NÃO FOI CONCEDIDO PRAZO PARA QUE A FAZENDA PÚBLICA REGULARIZASSE O FEITO, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTANDO O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. O STF, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE Nº 1.355.208/SC, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU A SEGUINTE TESE - TEMA Nº 1.184: "1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS". POR SUA VEZ, O CNJ EDITOU A RESOLUÇÃO Nº 547/2024, ESTABELECENDO MEDIDAS PARA RACIONALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS E FIXANDO CRITÉRIOS PARA A EXTINÇÃO DOS FEITOS DE VALOR ATÉ R$ 10.000,00. IN CASU, A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA HÁ MENOS DE UM ANO; E A FAZENDA PÚBLICA NÃO FOI PREVIAMENTE INTIMADA PARA DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO TEMA Nº 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.