TJRJ 3001471-24.2025.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL SIMULTÂNEO AO DEFERIMENTO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO OBJETO (REATIVAÇÃO ADMINISTRATIVA). CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DO BLOQUEIO. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS DE EFICÁCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 485, VI, CPC/2015; ART. 7º, III, E ART. 25, LEI 12.016/2009. I. CASO EM EXAME 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR POSTO E GARAGE LUANDA LTDA CONTRA ATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/RJ, EM RAZÃO DO BLOQUEIO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 81.710.46-5, OCORRIDO NO MESMO INSTANTE DO DEFERIMENTO DA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL NO DEC/SINCAD (02:01:30 DE 25/10/2025). 2. A IMPETRANTE SUSTENTA ERRO SISTÊMICO E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA: MENSAGENS DO DEC, HISTÓRICO SEI E ESPELHO DO DAC Nº 2025-00494685, QUE INDICA REATIVAÇÃO ADMINISTRATIVA E INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIAS PENDENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. VERIFICAR SE A REATIVAÇÃO ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE ACARRETA PERDA TOTAL DO OBJETO OU APENAS PARCIAL, E SE SUBSISTE INTERESSE PROCESSUAL PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DO BLOQUEIO, CONFIRMANDO A LIMINAR E MANTENDO AS MEDIDAS DE EFICÁCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MOTIVAÇÃO E CONTRADITÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A SATISFAÇÃO ADMINISTRATIVA ENSEJA EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO APENAS QUANTO À REATIVAÇÃO (ART. 485, VI, CPC), PERMANECENDO INTERESSE RESIDUAL PARA JULGAMENTO DO MÉRITO E FORMAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. 5. O BLOQUEIO SIMULTÂNEO AO DEFERIMENTO, SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA E SEM CONTRADITÓRIO, VIOLA OS ARTS. 2º E 50 DA LEI 9.784/1999 E OS PRINCÍPIOS DO ART. 37 DA CF/1988. A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A UTILIDADE DA DECISÃO (ART. 7º, III, LEI 12.016/2009). SEM HONORÁRIOS, CONFORME ART. 25 DA LEI 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE: (I) RECONHECER A PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO OBJETO E EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO À REATIVAÇÃO JÁ EFETIVADA ADMINISTRATIVAMENTE (ART. 485, VI, CPC); (II) CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DO BLOQUEIO POR FALTA DE MOTIVAÇÃO E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO; (III) MANTER AS MEDIDAS DE EFICÁCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO; (IV) OBSERVAR A VEDAÇÃO DE HONORÁRIOS (ART. 25, LEI 12.016/2009). TESE DE JULGAMENTO: "A REATIVAÇÃO ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL PARA DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE DO BLOQUEIO, IMPONDO-SE A CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA E A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 485, VI; LEI 12.016/2009, ARTS. 7º, III, E 25; LEI 9.784/1999, ARTS. 2º E 50; CF/1988, ART. 37. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RMS 58.245/SP; STJ, RMS 41.391/DF. TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA: 0086397-28.2021.8.19. 0000 202100404349, RELATOR.: DES(A). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, DATA DE JULGAMENTO: 05/07/2022, QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL), DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/07/2022