TJRJ 3002528-77.2025.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO - CFSD/PMERJ. REPROVAÇÃO NA INVESTIGAÇÃO SOCIAL. LIMINAR INDEFERIDA. REGISTROS DE OCORRÊNCIA E INQUÉRITO POLICIAL. CONDUTA MORAL E SOCIAL INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO POLICIAL. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 59/TJRJ. TEMA 22/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CANDIDATO REPROVADO NA 8ª ETAPA (EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL) DO CONCURSO CFSD/PMERJ/2023, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. SABER SE A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO, NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL, POR FATOS APURADOS EM REGISTROS DE OCORRÊNCIA E INQUÉRITO, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (TEMA 22/STF), E QUAL O ALCANCE DO CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO ADMINISTRATIVO EM CONCURSOS DA CARREIRA POLICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O EDITAL É A LEI DO CONCURSO E PREVÊ A INVESTIGAÇÃO SOCIAL PARA AFERIÇÃO DE PERFIL SOCIAL, VIDA PREGRESSA E COMPATIBILIDADE COM AS FUNÇÕES DO CARGO, AUTORIZANDO A REPROVAÇÃO POR INCOMPATIBILIDADE PESSOAL (ITENS 19.3.3 E 19.3.4). A ADMINISTRAÇÃO ATUOU NO EXERCÍCIO DE DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA, COM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME: A INVESTIGAÇÃO SOCIAL NÃO SE LIMITA A ANTECEDENTES PENAIS E ABRANGE CONDUTA MORAL E SOCIAL DO CANDIDATO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA CARREIRA POLICIAL (AGINT NO RMS 65.838/RJ; RMS 45.229/RO; RMS 22.980/MS). 5. O TEMA 22/STF (RE 560.900/DF) VEDA EXCLUSÃO APENAS POR MERA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO OU AÇÃO PENAL SEM RESPALDO NORMATIVO; NO CASO, A REPROVAÇÃO NÃO SE FUNDOU EXCLUSIVAMENTE EM PROCESSO PENAL, MAS EM CONJUNTO DE ELEMENTOS EXTRAÍDOS DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL, DEVIDAMENTE PREVISTA NO EDITAL E VINCULADA ÀS EXIGÊNCIAS ÉTICAS DA FUNÇÃO POLICIAL. 6. PRECEDENTES DO TJRJ REAFIRMAM A LEGALIDADE DA REPROVAÇÃO POR INCOMPATIBILIDADE DE CONDUTA SOCIAL EM CONCURSOS DA PMERJ E A LIMITAÇÃO DO CONTROLE JUDICIAL AO EXAME DE LEGALIDADE, NÃO ALCANÇANDO A SUBSTITUIÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. INCIDE A SÚMULA 59/TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. É LEGÍTIMA A ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO NA INVESTIGAÇÃO SOCIAL DE CONCURSO PARA A POLÍCIA MILITAR QUANDO DEMONSTRADA CONDUTA MORAL E SOCIAL INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO, AINDA QUE AUSENTE CONDENAÇÃO PENAL, DESDE QUE O ATO ESTEJA FUNDAMENTADO NO EDITAL E EM ELEMENTOS IDÔNEOS. 2. O TEMA 22/STF NÃO OBSTA A REPROVAÇÃO FUNDADA EM AVALIAÇÃO AMPLA DA VIDA PREGRESSA E ATUAL DO CANDIDATO, PREVISTA NO EDITAL. 3. O CONTROLE JUDICIAL EM CONCURSOS DA CARREIRA POLICIAL RESTRINGE-SE À LEGALIDADE, VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA ADMINISTRAÇÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, CAPUT, E 144; CPC, ART. 300; ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ERJ (LEI ESTADUAL Nº 443/1981), ARTS. 11 E 27, XIII. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, RE 560.900/DF (TEMA 22, RG). STJ, AGINT NO RMS 65.838/RJ, SEGUNDA TURMA, DJE 01.07.2021; TJRJ, APELAÇÃO N.º 0011148-06.2017.8.19.0067, DES. RELATOR ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, J: 27/11/2025, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJRJ, APELAÇÃO N.º 0014465-38.2025.8.19.0000, DES. REL. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA, J: 18/06/2025, NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0843056-42.2023.8.19.0001, DES. REL. CLAUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO, J: 28/01/2025, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJRJ, SÚMULA 59