TJRJ 3001582-08.2025.8.19.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. PENHORA INTEGRAL CONVERTIDA EM RENDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. L. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 206 DO CTN, DIANTE DA PENHORA INTEGRAL DO DÉBITO INSCRITO NA CDA Nº 2023/706.951-1, JÁ CONVERTIDA EM RENDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA QUANDO O CRÉDITO EXECUTADO FOI INTEGRALMENTE PENHORADO E CONVERTIDO EM RENDA, À LUZ DOS ARTS. 151, II, 205 E 206 DO CTN, E SE HÁ OUTROS DÉBITOS EXIGÍVEIS CAPAZES DE IMPEDIR A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DEPÓSITO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INCLUSIVE QUANDO DECORRENTE DE BLOQUEIO JUDICIAL CONVERTIDO EM RENDA, SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, CONFORME ART. 151, II, DO CTN E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA. 4. O ESTADO NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS EXIGÍVEIS, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESACOMPANHADAS DE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO FISCAL, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A PENHORA INTEGRAL CONVERTIDA EM RENDA SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 151, II, DO CTN, SENDO POSSÍVEL A EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA QUANDO NÃO COMPROVADA, PELA FAZENDA PÚBLICA, A EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS EXIGÍVEIS." ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 151, II, 205 E 206; CPC, ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RJ, AI 0103768-97.2024.8.19.0000, REL. DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.05.2025.