TJRJ 3002284-51.2025.8.19.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM BENS IMÓVEIS. ITBI. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO DOS IMÓVEIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O REGISTRO DE AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS EM FAVOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, SEM A EXIGÊNCIA DE ITBI, OU, ALTERNATIVAMENTE, PARA DETERMINAR A EMISSÃO DE NOVAS GUIAS DE NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 2. A DEMANDA DISCUTE A INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE A INTEGRALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA, DIANTE DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES ATRIBUÍDOS AOS IMÓVEIS PELA AUTORA E PELO MUNICÍPIO, E DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À DESTINAÇÃO DOS BENS EXCLUSIVAMENTE PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC; E (II) SABER SE A IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CF/1988 ALCANÇA A OPERAÇÃO REALIZADA, À LUZ DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA SOBRE A DESTINAÇÃO DOS BENS E OS VALORES ENVOLVIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A DIVERGÊNCIA RELEVANTE ENTRE OS VALORES ATRIBUÍDOS AOS IMÓVEIS PELA PARTE AUTORA E PELO MUNICÍPIO DEMANDA PRODUÇÃO DE PROVA PARA APURAÇÃO DO REAL VALOR DE MERCADO E DA EFETIVA DESTINAÇÃO DOS BENS À INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. 5. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. 6. A IMUNIDADE DO ITBI PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CF/1988, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 796, NÃO ALCANÇA O VALOR DOS BENS QUE EXCEDER O CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DOS IMÓVEIS À INTEGRALIZAÇÃO. 7. A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, POSTERIORMENTE REVOGADA, NÃO PRODUZ EFEITOS DEFINITIVOS, SENDO INCABÍVEL A ALEGAÇÃO DE NULIDADE OU INEFICÁCIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS SOB SUA VIGÊNCIA. 8. A MATÉRIA DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SENDO POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. 9. APLICA-SE O ENTENDIMENTO SUMULADO DE QUE SOMENTE SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO, AINDA QUE SUMÁRIA, DA DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DOS BENS E DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS VALORES ATRIBUÍDOS E O CAPITAL INTEGRALIZADO. 2. DIVERGÊNCIAS RELEVANTES QUANTO AOS VALORES E À DESTINAÇÃO DOS BENS DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, INVIABILIZANDO A CONCESSÃO DA TUTELA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. 3. A IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CF/1988 NÃO ALCANÇA VALORES QUE EXCEDAM O CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 156, § 2º, I; CPC, ART. 300; LEI Nº 9.249/1995, ART. 23. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 796376, REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 796; SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL.