TJRJ 3000310-42.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEMA 1132 DO STJ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEFERIU LIMINAR PARA APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, RECONHECENDO A REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: I) SE O PROCESSO DEVE SER SUSPENSO EM RAZÃO DE MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; E (II) SE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO É VÁLIDA PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS RECURSOS ESPECIAIS AFETADOS AO TEMA 1132 DO STJ JÁ FORAM JULGADOS, COM FIXAÇÃO DE TESE, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA SUSPENSÃO DO FEITO. 4. A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POSSUI REGRAMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NO DECRETO-LEI N° 911/69, AO PASSO QUE O SEU ART. 3° DISCIPLINA QUE A CONCESSÃO DE LIMINAR DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MORA. 5. NESSE SENTIDO, A INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969, NO JULGAMENTO DO TEMA 1132, ESTABELECE QUE É SUFICIENTE O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, SENDO DISPENSÁVEL A PROVA DO EFETIVO RECEBIMENTO. 6. NA HIPÓTESE, A NOTIFICAÇÃO QUE INSTRUI A PETIÇÃO INICIAL FOI ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES, SEM ASSINATURA E DEVOLVIDA AO REMETENTE EM 26/08/2025, EVENTO 1 (CONTR8 E NOT7), O QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA. 7. DESSA FORMA, CONCLUI-SE QUE O AGRAVANTE FOI VALIDAMENTE CONSTITUÍDO EM MORA, UMA VEZ QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO MERECENDO REFORMA A DECISÃO COMBATIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/1969, ARTS. 2º, § 2º, E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.951.888/RS E RESP Nº 1.951.662/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 09.08.2023 (TEMA 1132); 0069354-39.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - JULGAMENTO: 13/11/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL); (0057921-38.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - JULGAMENTO: 13/11/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL).