TJRJ 3010017-65.2025.8.19.0001

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS. SERVIDORA APOSENTADA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DOS SEUS PROVENTOS PARA QUE CORRESPONDAM AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E OBSERVEM AS LEIS ESTADUAIS DE Nº 1.614/90 E DE Nº 5.539/09. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA, PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, QUE OCUPOU O CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS, EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO O REAJUSTE DOS SEUS PROVENTOS PARA QUE CORRESPONDAM AO PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E OBSERVEM AS LEIS ESTADUAIS DE Nº 1.614/90 E DE Nº 5.539/09. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A PARTE RÉ: (I) A ATUALIZAR O PISO SALARIAL DA PARTE AUTORA, ADEQUANDO O SEU VENCIMENTO-BASE, DEVENDO SER CALCULADO DE ACORDO COM A SUA JORNADA DE TRABALHO (CARGA HORÁRIA DE 16H), TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, OBSERVANDO A PARIDADE E INTEGRALIDADE, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, APLICANDO-SE OS REAJUSTES CONCEDIDOS PELO MEC DESDE O NÍVEL 1, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS, A PARTIR DA REFERÊNCIA DA PARTE AUTORA (DOCENTE I - REFERÊNCIA 08), NA FORMA DO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERTINENTES; E (II) A PAGAR À PARTE AUTORA AS DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A SEREM APURADAS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEVIDAMENTE ATUALIZADAS NA FORMA DO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. 3. IRRESIGNADO, O RÉU APRESENTOU RECURSO DE APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HÁ NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001 E DO TEMA 1.218/STF; (II) SE A SERVIDORA INATIVA, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, FAZ JUS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PROPORCIONAL À SUA CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS SEMANAIS; (III) SE É DEVIDA A APLICAÇÃO DO INTERSTÍCIO ENTRE REFERÊNCIAS SALARIAIS; E (IV) SE O VENCIMENTO-BASE DA CARREIRA DE PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS TEM COMO REFERÊNCIA INICIAL O NÍVEL 03 PARA APLICAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE NÍVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. OPÇÃO DA PARTE AUTORA AO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 81 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGISLAÇÃO INTEGRATIVA E COMPLEMENTAR À LEI 7.347/85 - QUE FACULTA À AUTORA DEFENDER SEUS INTERESSES E DIREITOS COLETIVA OU INDIVIDUALMENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE VERSA SOBRE A QUESTÃO DEBATIDA NA PRESENTE DEMANDA, JÁ SENTENCIADA, COM RESULTADO FAVORÁVEL À CLASSE E CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS NO RE 1326541 (TEMA Nº 1.218/STF), NO QUAL SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 6. MÉRITO. A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008 FOI RECONHECIDA PELO STF (ADI 4.167), TENDO O PISO NACIONAL COMO VALOR DE VENCIMENTO-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, APLICÁVEL TAMBÉM A APOSENTADOS COM PARIDADE. 7. REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE PREVÊ A REMUNERAÇÃO DAS CLASSES A PARTIR DO VENCIMENTO-BASE. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL COM PLANO DE CARREIRA ESTRUTURADO DE FORMA ESCALONADA PELA LEI Nº 1.614/1990. PREVALÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO TEMA 911 DO STJ ENQUANTO NÃO REVISTO. 8. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PREVÊ INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA (LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º), PERMITINDO A APLICAÇÃO PROPORCIONAL DO PISO AOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA. 9. DESPICIENDA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, ANTE O DEFERIMENTO DE SUSTAÇÃO IMEDIATA DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, PENDENTES OU NOVOS, QUE DISCUTAM O ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, POR MEIO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000, NOTICIADA NO AVISO TJ Nº 195/2023. 10. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NO CASO DOS AUTOS, PODE-SE CONCLUIR QUE DE 2022 ATÉ ABRIL DE 2023, O RÉU DEVERÁ PAGAR AS DIFERENÇAS DECORRENTES DO NÃO CUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, RESPEITANDO O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA, A PARTIR DA REFERÊNCIA 03 ATÉ O PATAMAR ALCANÇADO PELA PARTE AUTORA. ADEMAIS, A PARTIR DE MAIO DE 2023, O RÉU DEVERÁ PAGAR AS DIFERENÇAS DECORRENTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE NÍVEIS, A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.521/23. 11. FAZ-SE NECESSÁRIA A REFORMA, DE OFÍCIO, DA R. SENTENÇA PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA, QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DA SÚMULA Nº 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE SERVIDORA APOSENTADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É DEVIDA A ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS DE SERVIDORES INATIVOS DO MAGISTÉRIO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, DE FORMA PROPORCIONAL À JORNADA. 2. DEVE SER OBSERVADO O INTERSTÍCIO ENTRE REFERÊNCIAS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 3. PARA A CARREIRA DE PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS, DEVE SER OBSERVADO O INTERSTÍCIO ENTRE REFERÊNCIAS SALARIAIS A PARTIR DA REFERÊNCIA 03. _______________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ART. 2º, § 3º; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º; LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014, ART. 1º; LEI ESTADUAL Nº 1.614/1990, ARTS. 1º E 2º; DECRETO ESTADUAL Nº 48.521/2023, ART. 1º; CDC, ART. 81; CPC, ART. 85, § 4º, INCISO II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADIS Nº 4.167 E 4.848; STF, TEMAS 1.218 E 810; STJ, TEMAS 911 E 905; STJ, SÚMULA 111.