TJRJ 3000444-03.2025.8.19.0001

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. DOCENTE I - 30 HORAS. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE SEU VENCIMENTO BASE PARA QUE CORRESPONDAM AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO E OBSERVE AS LEIS ESTADUAIS Nº 1.614/90 E DE Nº 5.539/09. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA DOCENTE I - 30 HORAS, EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A AUTORA OBJETIVAVA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS A PROMOVEREM O REAJUSTE DE SEUS VENCIMENTOS, COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS, TOMANDO COMO PARÂMETRO O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008, E EM CONFORMIDADE COM AS LEIS ESTADUAIS Nº 1.614/1990 E Nº 5.539/2009, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 2. A SENTENÇA, AO ANALISAR O MÉRITO DA DEMANDA, CONCLUIU PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, ENTENDENDO QUE O PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO, FIXADO PELA LEI Nº 11.738/2008, DEVE INCIDIR APENAS SOBRE O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, AFASTANDO A APLICAÇÃO DOS INTERSTÍCIOS ENTRE AS REFERÊNCIAS SALARIAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE: (I) A MATÉRIA NÃO FOI TRATADA NA ADI 4.167/DF, ESTANDO SUBMETIDA AO TEMA 1.218/STF, O QUE MOTIVOU O SOBRESTAMENTO DO TEMA 911/STJ EM FEVEREIRO DE 2023; (II) A UTILIZAÇÃO DO PISO COMO FATOR DE CORREÇÃO AUTOMÁTICA DA LEI LOCAL CONFIGURA INDEXAÇÃO, EM AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 42/STF E AO ART. 37, XIII, DA CF; (III) A CONCESSÃO DE REAJUSTE EXIGIRIA, POR FORÇA CONSTITUCIONAL, INDICAÇÃO DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E A AFETAÇÃO DA MATÉRIA NO STF (TEMA 1218) DETERMINAM O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO INDIVIDUAL; (II) ANALISAR SE É CASO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA; (III) ESTABELECER SE O VENCIMENTO DA AUTORA DEVE SER ADEQUADO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA, COM INCIDÊNCIA DO ESCALONAMENTO DE 12% PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL; (IV) SE É DEVIDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DO NÃO CUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO COM OS REFLEXOS NAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERTINENTES; (V) SE É DEVIDA A APLICAÇÃO DO INTERSTÍCIO ENTRE REFERÊNCIAS SALARIAIS, A PARTIR DO NÍVEL 1. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008 FOI RECONHECIDA PELO STF (ADI 4.167), TENDO O PISO NACIONAL COMO VALOR DE VENCIMENTO-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. 5. REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE PREVÊ A REMUNERAÇÃO DAS CLASSES A PARTIR DO VENCIMENTO-BASE. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL COM PLANO DE CARREIRA ESTRUTURADO DE FORMA ESCALONADA PELA LEI Nº 1.614/1990. PREVALÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO TEMA 911 DO STJ ENQUANTO NÃO REVISTO. 6. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PREVÊ INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA (LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º), PERMITINDO A APLICAÇÃO PROPORCIONAL DO PISO AOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA. 7. NO CASO EM ANÁLISE, OS CONTRACHEQUES JUNTADOS NO EVENTO 1 (DOCS. 5), REFERENTES AO ANO DE 2024, DEMONSTRAM QUE OS VALORES PAGOS À APELANTE, A TÍTULO DE VENCIMENTOS, FORAM INFERIORES AO PISO SALARIAL NACIONAL. 8. POR OUTRO LADO, NÃO OBSTANTE A APELANTE ALEGUE QUE A CARREIRA DOCENTE DEVA SER CONSIDERADA A PARTIR DA REFERÊNCIA 1, A PROFESSORA DOCENTE I, À QUAL PERTENCE A APELANTE, TEM SEU INÍCIO NA REFERÊNCIA 03 E TÉRMINO NA REFERÊNCIA 09, CONFORME DISPOSTO NO ANEXO I DA LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014. 9. QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, A MEDIDA ENCONTRA-SE OBSTADA, NOS TERMOS DO AVISO TJ Nº 195, DE 14/09/2023, POR MEIO DO QUAL A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIVULGOU A DECISÃO PROFERIDA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000.NESSA DECISÃO, FOI DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA "SUSTAR, DE IMEDIATO, A EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, PENDENTES OU NOVOS, QUE DISCUTAM O ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INTRODUZIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, NA FORMA DO ART. 4º, § 8º, DA LEI Nº 8.437/1992, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001". 10. RECURSO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA PARA: CONDENAR OS RÉUS A PROMOVEREM O REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA, DEVENDO SER OBSERVADO O PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008, NOS TERMOS DAS LEIS ESTADUAIS Nº 1.614/1990 E Nº 5.539/2009, COM REFLEXOS NAS GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS ATRELADAS AO VENCIMENTO-BASE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E RESPEITADO O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA, A PARTIR DA REFERÊNCIA 03 ATÉ O PATAMAR ALCANÇADO PELA PARTE AUTORA (REFERÊNCIA C05), BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DO NÃO CUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, APURANDO-SE OS VALORES DEVIDOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO TEMA 810 DO STF E DO TEMA 905 DO STJ ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021. 11. CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA, INVERTO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E CONDENO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RIOPREVIDÊNCIA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUJO PERCENTUAL SERÁ FIXADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FICAM OS RÉUS ISENTOS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 17, INCISO IX, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DAS DEMANDAS PENDENTES DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO STF NESSE SENTIDO, POR OCASIÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA Nº 1.218 AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL; 2. É DEVIDA A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES DO MAGISTÉRIO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, DE FORMA PROPORCIONAL À JORNADA. 3. DEVE SER OBSERVADO O INTERSTÍCIO ENTRE REFERÊNCIAS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, DESDE O NÍVEL 3, POR SE TRATAR DE DOCENTE I." __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ART. 2º, § 3º; LEI ESTADUAL Nº 5.539/09, ART. 3º; LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014, ART. 1º; LEI ESTADUAL Nº 1.614/1990, ARTS. 1º E 2º; DECRETO ESTADUAL Nº 48.521/2023, ART. 1º; CDC, ART. 81; CPC, ART. 85, § 4º, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADIS Nº 4.167 E 4.848; STF, TEMAS 1.218 E TEMA 810; STJ, TEMAS 911 E 905.