TJRJ 3000450-13.2025.8.19.0000

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JG. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PRETENSÃO, INCLUSIVE PARA FINS DE CONHECIMENTO DO RECURSO, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, E CONDENOU A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVANTE QUE SUSTENTOU EM SEDE RECURSAL TER COMO RENDA APENAS O VALOR DE R$ 2.062,64, ORIUNDO DE PENSÃO RECEBIDA PELO INSS. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PRINCIPAIS QUE REVELAM PATRIMÔNIO MILIONÁRIO EM SEU NOME, EXPRESSAMENTE DECLARADO À RECEITA FEDERAL, QUE ALCANÇA A VULTOSA QUANTIA DE R$ 2.717.319,49 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS E DEZESSETE MIL, TREZENTOS E DEZENOVE REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS, INCLUINDO UM EDIFÍCIO INTEIRO COMPOSTO POR 6 FLATS, DOIS APARTAMENTOS E DUAS LOJAS, NO QUAL A RECORRENTE REALIZOU BENFEITORIAS NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), CF. DOCUMENTO DE EVENTO 10, ANEXO 4, DOS AUTOS PRINCIPAIS, ALÉM DE POSSUIR QUOTAS EM HOLDING FAMILIAR EM VALOR SUPERIOR A R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), SENDO NOTÓRIA A SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE, CUJA CAPACIDADE DEVE SER ANALISADA DE ACORDO COM O ACERVO DOCUMENTAL QUE CONSTA NOS AUTOS, E NÃO ISOLADAMENTE, CONSIDERANDO-SE APENAS O VALOR DE UMA PENSÃO RECEBIDA DO INSS, COMO TENTA FAZER CRER A RECORRENTE. AGRAVANTE QUE INCORREU NAS CONDUTAS ELENCADAS PELO ART. 80, INCISOS II, V E VII, DO CPC, DEVENDO SER MANTIDA SUA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACERTO DO DECISUM. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE JG PARA FINS DE CONHECIMENTO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, CONDENOU A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SE A RECORRENTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DE JG; E SE SUA CONDUTA PROCESSUAL SE AMOLDA ÀQUELAS PREVISTAS PELO ART. 80, INCISOS II, V E VII, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL, CONFORME O ARTIGO 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. NO CASO SOB ANÁLISE, A AGRAVANTE DECLAROU À RECEITA FEDERAL A TITULARIDADE DE PATRIMÔNIO QUE TOTALIZA R$ 2.717.319,49 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS E DEZESSETE MIL, TREZENTOS E DEZENOVE REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), INCLUINDO UM PRÉDIO COMERCIAL AVALIADO EM R$ 1.600.000,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL REAIS), NO QUAL INCLUSIVE FORAM FEITAS POR ELA BENFEITORIAS NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), ALÉM DE POSSUIR PARTICIPAÇÃO EM HOLDING FAMILIAR CUJAS QUOTAS POSSUEM O VALOR DE R$ 1.104.532,51 (UM MILHÃO, CENTO E QUATRO MIL, QUINHENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS). TAL ACERVO PATRIMONIAL É MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA, INDICANDO CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. CONSEQUENTEMENTE, A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SE REVELA CORRETA E PROPORCIONAL, POIS A CONDUTA DA AGRAVANTE AMOLDA-SE PERFEITAMENTE AOS TIPOS DESCRITOS NOS INCISOS II, V E VII DO ARTIGO 80, DO CPC, NA MEDIDA EM QUE ELA ALTEROU A VERDADE DOS FATOS, PROCEDEU DE MODO TEMERÁRIO AO INSISTIR EM UM RECURSO CUJA TESE PRINCIPAL É FRONTALMENTE DESMENTIDA POR PROVA DOCUMENTAL QUE CONSTA NOS AUTOS, E, AINDA, INTERPÔS RECURSO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, BUSCANDO POSTERGAR O CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO DE RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. A SANÇÃO APLICADA REVELA-SE, PORTANTO, MEDIDA ADEQUADA E NECESSÁRIA PARA COIBIR O ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR E RESGUARDAR A LEALDADE PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES: ARTIGO 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCISOS II, V E VII DO ARTIGO 80, DO CPC; TEMA REPETITIVO Nº 1178 DO STJ. VI. TESE DE JULGAMENTO: "A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL, CONFORME O ARTIGO 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. ACERVO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SE VERIFICADA". .