TJRJ 3006607-96.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REFORMA DE POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR IMEDIATO. LEI ESTADUAL 443/18. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O ACIDENTE DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA, PROPOSTA POR POLICIAL MILITAR REFORMADO, OBJETIVANDO A REVISÃO DE SEUS PROVENTOS E O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 3. IRRESIGNADO, O AUTOR INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, ALEGANDO A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA QUE DEMONSTRA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUA MOLÉSTIA E O ACIDENTE DE SERVIÇO OCORRIDO, APTA A ENSEJAR A REVISÃO DO ATO DE REFORMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR SE A INCAPACIDADE DO AUTOR DEVE SER RECONHECIDA COMO RESULTANTE DE ACIDENTE DE SERVIÇO, A FIM DE GARANTIR A REFORMA COM PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR, NA FORMA DOS ARTS. 104, INCISO II, E 106, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 443/81. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. AO PODER JUDICIÁRIO INCUMBE APENAS O EXAME DA LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, SENDO VEDADO AO JUIZ ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 6. OS ATOS ESTATAIS SÃO DOTADOS DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, ESTANDO, EM PRINCÍPIO, DE ACORDO COM A LEI E COM A REALIDADE, DE MODO QUE É ÔNUS DA PARTE AUTORA DESCONSTITUIR TAL PRESUNÇÃO. 7. O ART. 106, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 443/81 PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE A REMUNERAÇÃO DO POLICIAL REFORMADO EM CASO DE ACIDENTE DE SERVIÇO DEVE SER CALCULADA COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO QUE POSSUÍA NA ATIVA. 8. NO CASO DOS AUTOS, A JUNTA SUPERIOR DE SAÚDE DA PMERJ, ÓRGÃO TÉCNICO LEGALMENTE COMPETENTE PARA AVALIAR A APTIDÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES MILITARES, CONCLUIU QUE A INCAPACIDADE DO APELANTE NÃO TERIA DECORRIDO DE ATO DE SERVIÇO. 9. COMO O ATO ADMINISTRATIVO DE REFORMA SE ENCONTRA AMPARADO NA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, E O APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OU ILEGALIDADE, O PRESENTE RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. 10. DESTACA-SE QUE O INQUÉRITO SANITÁRIO DE ORIGEM (ISO) APRESENTADO PELO APELANTE, QUE CONSIDEROU O FATO COMO ATO DE SERVIÇO, NÃO POSSUI FORÇA SUFICIENTE PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DA JUNTA SUPERIOR DE SAÚDE DA PMERJ. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO DESPROVIDO. _____________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL N° 443/1981, ART. 102, II, ART. 104, ART. 106, §§ 1º E 2º; CPC, ART. 371, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 665; STJ, AGINT NO RMS N. 68.891/DF, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 17/10/2022, DJE DE 21/11/2022; TJRJ, 0002926-62.2018.8.19.0213 - APELAÇÃO. DES(A). JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ - JULGAMENTO: 29/10/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)); TJRJ, 0006025-72.2017.8.19.0052 - APELAÇÃO. DES(A). CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA - JULGAMENTO: 31/08/2023 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)).