TJRJ 0925815-29.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FACE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA NO CARGO DE FISCAL DE RENDAS, CLASSE ESPECIAL, DO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COM FUNDAMENTO NO ART. 3º, INCISOS I, II, III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 47/2005. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA "GRATIFICAÇÃO POR PONTUAÇÃO COMPLEMENTAR", QUE ERA PAGA CONJUNTAMENTE À GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL, AMBAS NA RUBRICA 211, AOS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL FIXADA PELO DECRETO-LEI Nº. 430, DE 7 DE JULHO DE 1970, E PELO DECRETO-LEI Nº. 240, DE 21 DE JULHO DE 1975. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PELA FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 1.563, DE 5 DE MARÇO DE 1990. O ART. 2º,DA LEIMUNICIPAL Nº. 1563/1990 ESTABELECE QUE AS CITADAS GRATIFICAÇÕES SERÃO COMPLEMENTADAS EM SEU LIMITES INDIVIDUAIS EM ATÉ CENTO E QUARENTA PONTOS. ASSIM, SERÃO ATRIBUÍDOS PONTOS PARA COMPOR O CÁLCULO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO. O ART. 11, DA LEI MUNICIPAL Nº. 6.064/2016, IMPÕE QUE A CONCESSÃO DAS GRATIFICAÇÕES INSTITUÍDAS NO ART. 2º, DA MESMA NORMA, FICA CONDICIONADA À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO A SER INSTITUÍDA PELOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DE ORIGEM DAS RESPECTIVAS CATEGORIAS FUNCIONAIS. RECEBIMENTO DA GRATIFIÇÃO DE FORMA HABITUAL PELO TETO DE PONTOS POR VÁRIOS ANOS QUE NÃO DESNATURA A NATUREZA DA VANTAGEM COMO SENDO UMA GRATIFICAÇÃO AUTÔNOMA, TEMPORÁRIA E DE CARÁTER PROLABORE FACIENDO. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE A PONTUAÇÃO CORRESPONDENTE À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO CONTINUAR A SER E TER SEMPRE SIDO PAGA A TODOS OS SERVIDORES QUE SE ENCONTRAM NA ATIVA E OCUPAM O MESMO CARGO. VERBA QUE SE ENQUADRA NA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 39, §9º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NORMA CONSTITUCIONAL QUE PROÍBE A INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS TEMPORÁRIAS À PRÓPRIA REMUNERAÇÃO, E NÃO APENAS AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE. NÃO RECEPÇÃO DO ART. 12, DA LEI MUNICIPAL Nº. 6.064/2016, AO NOVO TEXTO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO AUTORAL CONHECIDA E DESPROVIDA.