TJRJ 0888467-74.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA DOCENTE II - 22 HORAS SEMANAIS. SERVIDORA APOSENTADA. APLICAÇÃO PROPORCIONAL DO PISO NACIONAL. INTERSTÍCIO ENTRE REFERÊNCIAS. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009. SÚMULA 111 DO STJ. APELO DOS RÉUS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSORA DOCENTE II - 22 HORAS, QUE BUSCA A ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E NAS LEIS ESTADUAIS QUE PREVEEM ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS DA CARREIRA. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE, OBSERVADOS O PISO NACIONAL ATUALIZADO E OS INTERSTÍCIOS LEGAIS. 3. APELAÇÃO DO RÉU, SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO TEMA 1218/STF, ASSIM COMO EM RAZÃO DA ACP Nº 0228901-59.2018.8.19.0001, ALÉM DE ALEGAR A IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO PISO A TODA A CARREIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. SABER SE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, ALIADO À LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, DEVE REPERCUTIR NOS PROVENTOS DE SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O STF, AO JULGAR A ADI 4167, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, FIXANDO QUE O PISO SALARIAL INCIDE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, NÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL. 6. O STJ, NO TEMA 911 (RESP 1.426.210/RS), ASSENTOU QUE O PISO NACIONAL NÃO SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE A TODA A CARREIRA, SALVO SE HOUVER LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ASSIM DETERMINE. 7. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL COMPLEMENTA ESSA NORMATIZAÇÃO, PREVENDO O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 E DO DECRETO Nº 48.206/2022. 8. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37/STF, POR NÃO SE TRATAR DE CONCESSÃO DE AUMENTO POR DECISÃO JUDICIAL, MAS DE CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL E ESTADUAL APLICÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA OBSERVAR A LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: "1. É DEVIDA A APLICAÇÃO PROPORCIONAL DO PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008 AOS PROFESSORES APOSENTADOS COM JORNADA INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS, QUANDO PREVISTA LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ESCALONA OS NÍVEIS DA CARREIRA COM INTERSTÍCIO. 2. NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI Nº 5.539/2009 AUTORIZA A APLICAÇÃO VERTICAL DO PISO NA CARREIRA. 3. CORRETA A ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL." __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, X E XIII, E 206, VIII; LEI Nº 11.738/2008, ARTS. 2º E 6º; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4.167/DF; STJ, TEMA 911 (RESP 1.426.210/RS); TJ-RJ, APELAÇÃO 0001480-46.2021.8.19.0010; SÚMULA 111 DO STJ.