TJRJ 0837117-81.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, DOCENTE I, NÍVEL C, REFERÊNCIA 04, COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O RÉU A ADEQUAR O VENCIMENTO-BASE DA DEMANDANTE, DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008, APLICANDO-SE OS REAJUSTES CONCEDIDOS PELO MEC, DESDE O NÍVEL 1, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, BEM COMO A PAGAR AS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, CUJO VALOR DEVERÁ SER LIQUIDADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SENDO ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NO INPC, ATÉ 09.12.2021, QUANDO DEVERÁ INCIDIR A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO. O STF NÃO DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PARADIGMAS ATÉ A FIXAÇÃO DE TESE NO TEMA Nº 1.218. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA A DEFESA DO DIREITO POSTULADO PELO DEMANDANTE, CABENDO A ELE A FACULDADE DE BUSCAR A DEFESA DE SEUS INTERESSES COM A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL, MESMO QUE HAJA AÇÃO COLETIVA SOBRE O MESMO OBJETO. MÉRITO. A PRETENSÃO AUTORAL TEM AMPARO NA LEI Nº 11.738/2008, QUE ESTABELECEU O PISO NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. O STF, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.167/DF, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008, FIXANDO COMO TERMO INICIAL PARA SUA APLICAÇÃO A DATA DE 27.04.2011. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DO VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.426.210/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, VEDOU A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO SALARIAL, FIRMANDO O ENTENDIMENTO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL ÀS CLASSES E NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SOMENTE QUANDO HOUVER PREVISÃO NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS. TEMA Nº 911. NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTÁ REGULAMENTADO PELA LEI Nº 5.539/2009, QUE ALTEROU A LEI Nº 1.614/1990, DISPONDO, EM SEU ARTIGO 3º, QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE AS REFERÊNCIAS, E O CÁLCULO DO REAJUSTE, PARA APLICAÇÃO DO VALOR PROPORCIONAL DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, EM RELAÇÃO AO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, DEVERÁ OCORRER A PARTIR DA REFERÊNCIA 1. DEMANDANTE QUE COMPROVA QUE É PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, CLASSE DOCENTE I, NÍVEL C, REFERÊNCIA 04, COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS SEMANAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS VINCULANTES Nº 37, POIS NÃO SE TRATA DE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL, MAS, TÃO SOMENTE, DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, E Nº 42, VISTO QUE A MATÉRIA OBJETO DOS PRESENTES AUTOS NÃO DIZ RESPEITO À VINCULAÇÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES ESTADUAIS / MUNICIPAIS A ÍNDICES FEDERAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, AMBAS DO STF. SERVIDORA QUE FAZ JUS À ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS POSTULADA, DEVENDO O CÁLCULO SER REALIZADO, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA SENTENÇA, OBSERVANDO-SE A CLASSE PROFESSOR DOCENTE I, NÍVEL C, REFERÊNCIA 04, DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA SEMANAL; BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS TEMAS Nº 810 DO STF E 905 DO STJ E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/ 2021. REFORMA, EM PARTE, DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE O VALOR APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVERÁ SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO EFETUADO O PAGAMENTO DE CADA PARCELA, DE ACORDO COM O IPCA-E, E DE JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO, PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009; E, A PARTIR DE 09.12.2021, DATA DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, COM A APLICAÇÃO APENAS DA TAXA SELIC. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.