TJRJ 0939242-30.2023.8.19.0001

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PENSÃO POR MORTE (RIOPREVIDÊNCIA). SENTENÇA QUE DEIXA DE APRECIAR PEDIDOS E QUESTÕES RELEVANTES. JULGAMENTO CITRA PETITA. ARTIGOS 141, 489 §1º IV E 492 DO CPC. ANULAÇÃO EX OFFICIO. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência proposta para reconhecimento de união estável post mortem, concessão de pensão por morte e pagamento de atrasados; pedido cumulativo de indenização por dano moral. A sentença julgou procedentes os pedidos da pensão e parcelas vencidas, mas não enfrentou o pedido de dano moral, nem apreciou o requerimento administrativo indicado nos autos como marco inicial, tampouco examinou a compensação de valores pagos na via administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR SE HÁ VÍCIO DE CONGRUÊNCIA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANDO A SENTENÇA DEIXA DE ANALISAR PEDIDOS E ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO (ART. 489 §1º IV, CPC) E RESOLVE APENAS PARTE DA LIDE, CONFIGURANDO JULGAMENTO CITRA PETITA (ARTS. 141 E 492, CPC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O COLEGIADO CONSTATOU OMISSÕES ESSENCIAIS: (I) AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO DANO MORAL; (II) IGNORÂNCIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (SEI-040150/001500/2022) COMO POSSÍVEL TERMO INICIAL; (III) NÃO APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS, PODENDO GERAR DUPLICIDADE E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884, CC). TAIS LACUNAS INVALIDAM A SENTENÇA E IMPEDEM QUE O TRIBUNAL SUPERE A QUESTÃO SEM INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.4. APLICADOS OS PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ QUE RECONHECEM A NULIDADE DE SENTENÇA CITRA PETITA, COM RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO, VEDADA A ANÁLISE ORIGINÁRIA PELO ÓRGÃO AD QUEM. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. ANULA-SE, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE PROFIRA NOVO JULGAMENTO, ENFRENTANDO TODOS OS PEDIDOS E QUESTÕES SUSCITADAS (DANO MORAL; TERMO INICIAL DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO; COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS). RECURSOS DAS PARTES FICAM PREJUDICADOS. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES: CPC/2015: ARTS. 141, 489, §1º, IV, 492, ART. 884. STJ, AGINT NO RESP Nº 2.177.089/DF, MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 14.04.2025. TJRJ, APELAÇÃO Nº 0016844-09.2022.8.19.0209, DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY, J: 04.12.2025 TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801057-59.2023.8.19.0050, DES. ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, J. 30.09.2025. TJRJ, APELAÇÃO Nº 0848339-12.2024.8.19.0001, DES. REGINA LÚCIA PASSOS, J. 30.07.2025. TJRJ, APELAÇÃO Nº 0020750-57.2021.8.19.0042, DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA, J. 09.04.2025