TJRJ 0879343-67.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PELO COLEGIADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE APELAÇÃO CÍVEL, SOB O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL; (II) A POSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, INEXISTINDO VÍCIO A SER SANADO. 4. OS EMBARGANTES PRETENDEM REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO PROFERIDA, O QUE É INCABÍVEL POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. 5. RECURSO MANEJADO UNICAMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, SEM APONTAMENTO CONCRETO DE QUALQUER HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: TENDO A DECISÃO COLEGIADA ENFRENTADO DE FORMA EXPRESSA TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS NOS EMBARGOS, IMPÕE-SE A SUA REJEIÇÃO, UMA VEZ QUE TAL RECURSO NÃO SE DESTINA À REDISCUSSÃO DO JULGADO, SALVO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, EDCL NO AGRG NO ARESP 820.915/MA, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J.15/09/2016.